Governo do Estado do Espírito Santo
07/02/2007 13h33 - Atualizado em
30/06/2016 15h54
Iases realiza II Seminário Estadual de medidas em meio aberto
Com o objetivo de debater a importância da aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto e sensibilizar os municípios para a implantação de programas que viabilizem a execução de medidas como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), o Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iases) realiza em março, por meio da Gerência de Medidas Sócio-Educativa não Privativa de Liberdade, o II Seminário Estadual de Medidas Sócio-Educativas não Privativas de Liberdade.
As inscrições estarão abertas a partir de 12 de fevereiro. Prefeitos, secretários e técnicos das Secretarias de Ação Social, juízes e promotores das Varas da Infância e Juventude, conselheiros tutelares e de defesa dos direitos da criança e do adolescente participam do evento, que acontece no dia 9 de março, no Hotel Aruan, na Praia de Camburi, das 8 às 17h30.
De acordo com a gerente de Medidas Não Privativas de Liberdade, Márcia Maria de Moura Estevão, os palestrantes já estão confirmados. “Este evento será a oportunidade de abordamos mais a questão jurídica e conhecermos as experiências dos estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul”, observou.
O I Seminário Estadual de Medidas Sócio-Educativas não Privativas de Liberdade aconteceu em 23 de junho de 2006.
Hierarquia das medidas socioeducativas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) prevê seis medidas socioeducativas – determinadas pelo juiz – como forma de responsabilizar o adolescente pela infração cometida. Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma das seguintes medidas: Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviço à Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade e Internação.
Por não privar totalmente a liberdade do adolescente, somente restringir, as medidas socioeducativas de PSC e LA são classificadas como “medidas em meio aberto”. Quinze anos após a promulgação do Ecriad, percebe-se que a internação é a medida mais aplicada pelas autoridades, tornando-se, portanto, a mais popular.
Dados da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) informam que, em todo o Brasil, entre 1998 e 2004, houve um crescimento de mais de 200% da internação de adolescentes, que passou de 4.245 para 13.489.
Situações
De acordo com o Ecriad, a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada em três situações: quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Muitas vezes, o ato infracional cometido não se enquadra nessas situações, porém a autoridade judicial não encontra alternativa a não ser internar o adolescente, tendo em vista a ausência de programas em meio aberto (PSC e LA) nos municípios. Com isso, eleva-se o número de internações, privando o adolescente da convivência familiar e comunitária.
Atualmente, dos 78 municípios do Estado, apenas seis executam os programas de PSC e LA, sendo que em Colatina, São Mateus e Nova Venécia tais medidas são executadas diretamente pelas prefeituras. Já em Vila Velha, Serra e Guarapari elas ficam a cargo de uma entidade não-governamental, com o apoio do município, a partir de convênio com o Governo Federal.
Serviço:
- II Seminário Estadual de Medidas Sócio-Educativas não Privativas de Liberdade
- Dia 9 de março, das 8 às 17 horas, no Hotel Aruan, Praia de Camburi, Vitória
- Programação: a confirmar
- Inscrições: a partir de 12 de fevereiro
Palestrantes:
Flávio Américo Frasseto - Procurador do Estado, na função de defensor público. Defende jovens cumprindo medida de internação nas unidades da FEBEM de Franco da Rocha, São Paulo.
Olímpio Souto Maior - Procurador de Justiça do Estado do Paraná.
João Batista Costa Saraiva - Juiz de Direito, atualmente é titular do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo/RS. Tem diversas publicações sobre o tema dos Direitos da Criança. Professor na área de Direitos da Infância e Juventude na Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul e professor universitário.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação / Iases
Danielly Medeiros
(27) 3233-5403 / 9932-7739
daniellymedeiros@iases.es.gov.br
comunicacaoiases@yahoo.com.br
As inscrições estarão abertas a partir de 12 de fevereiro. Prefeitos, secretários e técnicos das Secretarias de Ação Social, juízes e promotores das Varas da Infância e Juventude, conselheiros tutelares e de defesa dos direitos da criança e do adolescente participam do evento, que acontece no dia 9 de março, no Hotel Aruan, na Praia de Camburi, das 8 às 17h30.
De acordo com a gerente de Medidas Não Privativas de Liberdade, Márcia Maria de Moura Estevão, os palestrantes já estão confirmados. “Este evento será a oportunidade de abordamos mais a questão jurídica e conhecermos as experiências dos estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul”, observou.
O I Seminário Estadual de Medidas Sócio-Educativas não Privativas de Liberdade aconteceu em 23 de junho de 2006.
Hierarquia das medidas socioeducativas
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) prevê seis medidas socioeducativas – determinadas pelo juiz – como forma de responsabilizar o adolescente pela infração cometida. Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma das seguintes medidas: Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviço à Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade e Internação.
Por não privar totalmente a liberdade do adolescente, somente restringir, as medidas socioeducativas de PSC e LA são classificadas como “medidas em meio aberto”. Quinze anos após a promulgação do Ecriad, percebe-se que a internação é a medida mais aplicada pelas autoridades, tornando-se, portanto, a mais popular.
Dados da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) informam que, em todo o Brasil, entre 1998 e 2004, houve um crescimento de mais de 200% da internação de adolescentes, que passou de 4.245 para 13.489.
Situações
De acordo com o Ecriad, a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada em três situações: quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Muitas vezes, o ato infracional cometido não se enquadra nessas situações, porém a autoridade judicial não encontra alternativa a não ser internar o adolescente, tendo em vista a ausência de programas em meio aberto (PSC e LA) nos municípios. Com isso, eleva-se o número de internações, privando o adolescente da convivência familiar e comunitária.
Atualmente, dos 78 municípios do Estado, apenas seis executam os programas de PSC e LA, sendo que em Colatina, São Mateus e Nova Venécia tais medidas são executadas diretamente pelas prefeituras. Já em Vila Velha, Serra e Guarapari elas ficam a cargo de uma entidade não-governamental, com o apoio do município, a partir de convênio com o Governo Federal.
Serviço:
- II Seminário Estadual de Medidas Sócio-Educativas não Privativas de Liberdade
- Dia 9 de março, das 8 às 17 horas, no Hotel Aruan, Praia de Camburi, Vitória
- Programação: a confirmar
- Inscrições: a partir de 12 de fevereiro
Palestrantes:
Flávio Américo Frasseto - Procurador do Estado, na função de defensor público. Defende jovens cumprindo medida de internação nas unidades da FEBEM de Franco da Rocha, São Paulo.
Olímpio Souto Maior - Procurador de Justiça do Estado do Paraná.
João Batista Costa Saraiva - Juiz de Direito, atualmente é titular do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo/RS. Tem diversas publicações sobre o tema dos Direitos da Criança. Professor na área de Direitos da Infância e Juventude na Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul e professor universitário.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação / Iases
Danielly Medeiros
(27) 3233-5403 / 9932-7739
daniellymedeiros@iases.es.gov.br
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