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• Lei nº 10.216 ,de 06 de Abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais

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  Lei nº 10216 - de 06 de Abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais	25/03/2024	pdf	147 KB	Baixar

• Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-Sinase

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  Sinase - Resolucao Conanda	04/12/2024	pdf	402 KB	Baixar

• Portaria Ministério da Saúde nº 1.082, de 23 de Maio de 2014-Diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória

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  Portaria Nº 1.082 - de 23 de Maio de 2014-Diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - em Regime de Internação e Internação Provis	04/12/2024	pdf	258 KB	Baixar

• Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999- Qualificação Oscip

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  Lei nº 9.790 - de 23 de Março de 1999- Qualificação Oscip	04/12/2024	pdf	58 KB	Baixar

• Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993- Organização da Assistência Social e Dá outras Providências

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  Lei nº 8.742 - de 7 de Dezembro de 1993- Organização da Assistência Social e Dá outras Providências-1 (1)	04/12/2024	pdf	272 KB	Baixar

• Lei nº 8080, de 19 de Setembro de 1990 - Lei do SUS - Sistema Único de Saúde

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  Lei Nº 8080 - Lei do SUS - Sistema Único de Saúde	25/03/2024	pdf	101 KB	Baixar

• Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e Adolescente

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  Lei Nº 8.069 - de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e Adolescente	04/12/2024	pdf	3 MB	Baixar

• Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014- Regime de Parcerias Voluntárias

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  Lei nº 13.019 - de 31 de Julho de 2014- Regime de Parcerias Voluntárias	04/12/2024	pdf	584 KB	Baixar

• Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013- Responsabilização pelas Práticas de Atos Contra Administração

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  Lei nº 12.846 - de 1º de Agosto de 2013- Responsabilização pelas Práticas de Atos Contra Administração (2)	04/12/2024	pdf	78 KB	Baixar

• Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012-Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

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  Lei Nº 12.594 - de 18 de Janeiro de 2012-Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)	04/12/2024	pdf	269 KB	Baixar

• Lei nº 12.101, de 27 de Novembro de 2009-Entidades beneficentes de assistência social

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  Lei nº 12.101 - de 27 de Novembro de 2009-Entidades beneficentes de assistência social	04/12/2024	pdf	255 KB	Baixar