Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação Federal
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014- Regime de Parcerias Voluntárias 04/12/2024 pdf 584 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Nº 1.082, de 23 de Maio de 2014-Diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provis 04/12/2024 pdf 258 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013- Responsabilização pelas Práticas de Atos Contra Administração (2) 04/12/2024 pdf 78 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 12.101, de 27 de Novembro de 2009-Entidades beneficentes de assistência social 04/12/2024 pdf 255 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012-Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) 04/12/2024 pdf 269 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 10216 ,de 06 de Abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais 25/03/2024 pdf 147 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999- Qualificação Oscip 04/12/2024 pdf 58 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993- Organização da Assistência Social e Dá outras Providências-1 (1) 04/12/2024 pdf 272 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Sinase - Resolucao Conanda 04/12/2024 pdf 402 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 8080 - Lei do SUS - Sistema Único de Saúde 25/03/2024 pdf 101 kB Baixar
