Governo do Estado do Espírito Santo
04/10/2007 14h17 - Atualizado em
30/06/2016 15h56
Estado e Prefeituras assinam convênio para execução de medidas sócio-educativas
O Governo do Estado, por meio do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iases), assinou na manhã desta quinta-feira (04) convênios com 12 prefeituras, totalizando R$ 1, 3 milhão, para a execução de programas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) voltado para os adolescentes em conflito com a lei.
A cerimônia aconteceu no salão de eventos do Palácio da Fonte Grande, em Vitória, e contou com a presença do vice-governador Ricardo Ferraço, do secretário de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, da presidente do Iases, Silvana Gallina, de prefeitos, da procuradora-geral de Justiça, Catarina Cecin Gazele, o juiz da Infância e da Juventude de Vitória, Paulo Luppi, promotores e outras autoridades.
O vice-governador do Estado destacou o investimento do Governo com o adolescente em conflito com a lei. “Em 2003 nós tínhamos no nosso sistema 143 vagas para internação e as condições dessas vagas eram incompatíveis com a dignidade humana, tanto que a Justiça fez intervenção. Nós reformamos essas unidades e ampliamos para 343 o número de vagas, inclusive com a construção do novo Centro Sócio-Educativo que disponibilizará 60 vagas”.
Ricardo Ferraço também falou sobre o livro Adolescência, Violência e a Lei. “Nesse livro podemos ter um novo olhar e compreender que a internação é o esgotamento do recurso. Por isso, hoje estamos ampliando nossas parcerias para que, por meio da Liberdade Assistida, possamos, junto com a comunidade, a família, as prefeituras e com organizações sociais ajudar nesse enfrentamento. Nosso desejo não é parar por aqui”, disse.
A diretora-presidente do Iases, Silvana Gallina, falou sobre a importância da participação dos municípios no que tange as medidas sócio-educativas. “Nossa meta é atender 749 adolescentes com programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) estruturados, para que o adolescente não reincida, não volte a cometer o delito. Essas medidas são de prevenção à internação”, frisou.
O recurso é destinado aos municípios de Aracruz, Baixo Guandu, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Guarapari, Linhares, Nova Venécia, São Gabriel da Palha, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.
A iniciativa, que se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contribuirá para que, mensalmente, pelo menos 749 adolescentes tenham a oportunidade de cumprir sua medida socioeducativa em liberdade.
Eles estarão inseridos em programas estruturados, por uma equipe técnica, e receberão um acompanhamento integral junto com a família nas áreas da saúde, educação, profissionalização e assistência.
Investimento
O investimento do Governo do Estado é de R$ 1.332.587,30 divididos em 12 cidades, pelo período de um ano. O repasse dos recursos será efetuado a partir deste mês. Vitória, Vila Velha, Serra e Colatina vão receber o maior volume de recursos, de R$ 180 mil cada. Baixo Guandu está em segundo lugar, com R$ 149.400,00.
Em seguida vem Cachoeiro de Itapemirim, com R$ 90 mil; Guarapari com R$ 72 mil; São Mateus, com R$ 67.406,30; Nova Venécia, com R$ 64.800,00; Linhares, com R$ 60.981,00; e, por último, Aracruz e São Gabriel da Palha, com R$ 54 mil.
A seleção dos programas teve início em junho deste ano, quando uma equipe do Iases ficou responsável pela análise documental e técnica de cada projeto.
A diretora-presidente do Instituto, Silvana Gallina, destacou que a implantação dos programas é um avanço no atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
“Essa parceria do Estado com os municípios é importante porque mostra que trabalhamos para a construção de uma rede de atendimento socioeducativo com a participação de diferentes instituições”, explicou Silvana.
Atualmente, dos 78 municípios do Estado, apenas cinco executam os programas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade, sendo que em Colatina, São Mateus e Nova Venécia tais medidas são executadas diretamente pelas prefeituras. Já em Vila Velha e Serra elas ficam a cargo de uma entidade não-governamental, com o apoio do município, a partir de convênio com o Governo Federal.
Programas
A Liberdade Assistida e a Prestação de Serviço à Comunidade são medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que podem ser aplicadas a qualquer adolescente nos casos de atos infracionais de baixo potencial ofensivo e que não represente grave ameaça à vida. A decisão é expressa pelo juiz. Elas garantem ao socioeducando o direito à convivência familiar e comunitária, ou seja, ele cumpre a medida judicial, porém, em liberdade.
Os programas de LA criam condições para que o adolescente construa um projeto de vida que contemple uma ruptura com a trajetória de transgressão.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser aplicadas ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; e internação.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação / Iases
Poliana Coan Nass
(27) 3233-5403 / 9932-7739
polianacoan@iases.es.gov.br
comunicacaoiases@yahoo.com.br
A cerimônia aconteceu no salão de eventos do Palácio da Fonte Grande, em Vitória, e contou com a presença do vice-governador Ricardo Ferraço, do secretário de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, da presidente do Iases, Silvana Gallina, de prefeitos, da procuradora-geral de Justiça, Catarina Cecin Gazele, o juiz da Infância e da Juventude de Vitória, Paulo Luppi, promotores e outras autoridades.
O vice-governador do Estado destacou o investimento do Governo com o adolescente em conflito com a lei. “Em 2003 nós tínhamos no nosso sistema 143 vagas para internação e as condições dessas vagas eram incompatíveis com a dignidade humana, tanto que a Justiça fez intervenção. Nós reformamos essas unidades e ampliamos para 343 o número de vagas, inclusive com a construção do novo Centro Sócio-Educativo que disponibilizará 60 vagas”.
Ricardo Ferraço também falou sobre o livro Adolescência, Violência e a Lei. “Nesse livro podemos ter um novo olhar e compreender que a internação é o esgotamento do recurso. Por isso, hoje estamos ampliando nossas parcerias para que, por meio da Liberdade Assistida, possamos, junto com a comunidade, a família, as prefeituras e com organizações sociais ajudar nesse enfrentamento. Nosso desejo não é parar por aqui”, disse.
A diretora-presidente do Iases, Silvana Gallina, falou sobre a importância da participação dos municípios no que tange as medidas sócio-educativas. “Nossa meta é atender 749 adolescentes com programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) estruturados, para que o adolescente não reincida, não volte a cometer o delito. Essas medidas são de prevenção à internação”, frisou.
O recurso é destinado aos municípios de Aracruz, Baixo Guandu, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Guarapari, Linhares, Nova Venécia, São Gabriel da Palha, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.
A iniciativa, que se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contribuirá para que, mensalmente, pelo menos 749 adolescentes tenham a oportunidade de cumprir sua medida socioeducativa em liberdade.
Eles estarão inseridos em programas estruturados, por uma equipe técnica, e receberão um acompanhamento integral junto com a família nas áreas da saúde, educação, profissionalização e assistência.
Investimento
O investimento do Governo do Estado é de R$ 1.332.587,30 divididos em 12 cidades, pelo período de um ano. O repasse dos recursos será efetuado a partir deste mês. Vitória, Vila Velha, Serra e Colatina vão receber o maior volume de recursos, de R$ 180 mil cada. Baixo Guandu está em segundo lugar, com R$ 149.400,00.
Em seguida vem Cachoeiro de Itapemirim, com R$ 90 mil; Guarapari com R$ 72 mil; São Mateus, com R$ 67.406,30; Nova Venécia, com R$ 64.800,00; Linhares, com R$ 60.981,00; e, por último, Aracruz e São Gabriel da Palha, com R$ 54 mil.
A seleção dos programas teve início em junho deste ano, quando uma equipe do Iases ficou responsável pela análise documental e técnica de cada projeto.
A diretora-presidente do Instituto, Silvana Gallina, destacou que a implantação dos programas é um avanço no atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
“Essa parceria do Estado com os municípios é importante porque mostra que trabalhamos para a construção de uma rede de atendimento socioeducativo com a participação de diferentes instituições”, explicou Silvana.
Atualmente, dos 78 municípios do Estado, apenas cinco executam os programas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade, sendo que em Colatina, São Mateus e Nova Venécia tais medidas são executadas diretamente pelas prefeituras. Já em Vila Velha e Serra elas ficam a cargo de uma entidade não-governamental, com o apoio do município, a partir de convênio com o Governo Federal.
Programas
A Liberdade Assistida e a Prestação de Serviço à Comunidade são medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que podem ser aplicadas a qualquer adolescente nos casos de atos infracionais de baixo potencial ofensivo e que não represente grave ameaça à vida. A decisão é expressa pelo juiz. Elas garantem ao socioeducando o direito à convivência familiar e comunitária, ou seja, ele cumpre a medida judicial, porém, em liberdade.
Os programas de LA criam condições para que o adolescente construa um projeto de vida que contemple uma ruptura com a trajetória de transgressão.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser aplicadas ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; e internação.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação / Iases
Poliana Coan Nass
(27) 3233-5403 / 9932-7739
polianacoan@iases.es.gov.br
comunicacaoiases@yahoo.com.br