Governo do Estado do Espírito Santo
07/02/2012 14h40 - Atualizado em
01/07/2016 10h35
Iases participa de fórum nacional em Brasília
A diretora-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), Silvana Gallina, participou, nesta terça-feira (07), do Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad), em Brasília.
O fórum é um momento de debater diversos temas relacionados à socioeducação e de trocar experiências, já que reúne gestores de vários Estados brasileiros. Estiveram em pauta assuntos como a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a mobilização para a divulgação, estruturação e normatização do Sinase.
O evento será encerrado nesta quarta-feira (08), quando os dirigentes irão discutir metodologias de educação e segurança e definirão o local para o próximo encontro. O objetivo das reuniões do Fonacriad é fortalecer a articulação e a busca de estratégias para garantir a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do País.
O Fonacriad é composto por gestores estaduais do atendimento socioeducativo das 27 unidades da federação e é responsável, no âmbito nacional, pela articulação da política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e a execução estadual do atendimento socioeducativo.
Desde a sua criação, os dirigentes têm se reunido sistematicamente, e aprofundado questões de relevância para a política de atendimento ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.
Comemoração da sanção da Lei do Sinase
Nesta terça-feira (07) também haverá, em Brasília, um evento para celebrar a sanção da Lei 12.594, a Lei do Sinase. A legislação, sancionada no dia 18 de janeiro pela presidenta Dilma Rouseff, define as competências dos entes federativos, os planos de atendimento nas respectivas esferas de governo, os diferentes regimes dos programas de atendimento, o acompanhamento e a avaliação das medidas, a responsabilização dos gestores e as fontes de financiamento.
Trata ainda da execução das medidas socioeducativas, abrangendo os procedimentos gerais e os atendimentos individuais, a atenção integral à saúde do adolescente em atendimento (com previsão específica para casos de transtorno mental e dependência de álcool ou substância psicoativa), os regimes disciplinares e a oferta de capacitação para o trabalho.
A lei recomenda a individualização do plano de execução das ações corretivas, levando em conta as peculiaridades de cada adolescente, como o registro de doenças, deficiências e dependência química. O princípio da não discriminação do adolescente, em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, é outro norteador das ações socioeducativas abrangidas pelo Sinase.
Além de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, o Sinase poderá ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Pessoas físicas e jurídicas também terão a opção de abater do Imposto de Renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Iases
(27) 3636.5453
comunicacao@iases.es.gov.br
comunicacaoiases@yahoo.com.br
Lorenza Rodrigues Grativol
Tel. (27) 9932.7739
lorenza.grativol@iases.es.gov.br
Gabriela Zorzal
Tel. (27) 9633.3592
Texto: Gabriela Zorzal
O fórum é um momento de debater diversos temas relacionados à socioeducação e de trocar experiências, já que reúne gestores de vários Estados brasileiros. Estiveram em pauta assuntos como a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a mobilização para a divulgação, estruturação e normatização do Sinase.
O evento será encerrado nesta quarta-feira (08), quando os dirigentes irão discutir metodologias de educação e segurança e definirão o local para o próximo encontro. O objetivo das reuniões do Fonacriad é fortalecer a articulação e a busca de estratégias para garantir a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do País.
O Fonacriad é composto por gestores estaduais do atendimento socioeducativo das 27 unidades da federação e é responsável, no âmbito nacional, pela articulação da política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e a execução estadual do atendimento socioeducativo.
Desde a sua criação, os dirigentes têm se reunido sistematicamente, e aprofundado questões de relevância para a política de atendimento ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.
Comemoração da sanção da Lei do Sinase
Nesta terça-feira (07) também haverá, em Brasília, um evento para celebrar a sanção da Lei 12.594, a Lei do Sinase. A legislação, sancionada no dia 18 de janeiro pela presidenta Dilma Rouseff, define as competências dos entes federativos, os planos de atendimento nas respectivas esferas de governo, os diferentes regimes dos programas de atendimento, o acompanhamento e a avaliação das medidas, a responsabilização dos gestores e as fontes de financiamento.
Trata ainda da execução das medidas socioeducativas, abrangendo os procedimentos gerais e os atendimentos individuais, a atenção integral à saúde do adolescente em atendimento (com previsão específica para casos de transtorno mental e dependência de álcool ou substância psicoativa), os regimes disciplinares e a oferta de capacitação para o trabalho.
A lei recomenda a individualização do plano de execução das ações corretivas, levando em conta as peculiaridades de cada adolescente, como o registro de doenças, deficiências e dependência química. O princípio da não discriminação do adolescente, em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, é outro norteador das ações socioeducativas abrangidas pelo Sinase.
Além de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, o Sinase poderá ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Pessoas físicas e jurídicas também terão a opção de abater do Imposto de Renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Iases
(27) 3636.5453
comunicacao@iases.es.gov.br
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Lorenza Rodrigues Grativol
Tel. (27) 9932.7739
lorenza.grativol@iases.es.gov.br
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Tel. (27) 9633.3592
Texto: Gabriela Zorzal