A integração entre o Governo do Espírito Santo, por meio do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iases), o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as Polícias Militar e Civil, marcaram a solenidade de assinatura da ordem de serviço para a construção do novo Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase), na manhã desta segunda-feira (19), no bairro Mário Cypreste, em Vitória.

O evento reuniu o governador Renato Casagrande; o vice governador Givaldo Vieira; o secretário de Estado de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros; a diretora presidente do Iases, Silvana Gallina, e representações do Tribunal de Justiça, por meio do desembargador Ronaldo Gonçalves; do Ministério Público, representado pela promotora Patrícia Calmon Rangel; o Prefeito de Vitória, João Coser; além de outros secretários estaduais e municipais; membros da Defensoria Pública; Assembleia Legislativa; servidores do Iases; representações sindicais e comunitárias.

O Governo do Estado está investindo R$ 9.659.802,39 na construção do Ciase, que funcionará na forma de Plantão Interinstitucional destes operadores do Sistema de Garantia de Direitos, a fim de assegurar o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sobre a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial ao adolescente que cometeu algum tipo de ato infracional.





O governador Renato Casagrande destacou que o envolvimento de todos é de extrema importância para o sucesso do Ciase, que tem por objetivo o plantão interinstitucional. “Teremos aqui a participação do Poder Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, engajados nesta causa em parceria com o Governo do Estado, para que os jovens que cometeram delito, infração, ou que tenham sido acusados de algum desses atos possam ficar livres da burocracia, para que haja agilidade no processo e, assim, não tenhamos mais internações desnecessárias. A internação é a medida mais radical e queremos evitá-la com a criação deste Centro”, destacou.



O governador também destacou em seu discurso as recentes desativações do DPJ de Novo Horizonte, na Serra, do IRS, em Vila Velha, da penitenciária de Tucum e dos prédios antigos da Unis, em Cariacica. “Estamos encerrando um período sofrido de nossa história com o fim das atividades em prédios que eram símbolos do desrespeito aos direitos humanos, garantindo, assim, melhores condições de trabalho para os servidores públicos, a possibilidade de recuperação aos internos e segurança à sociedade capixaba”, disse.

Para a diretora presidente do Iases, Silvana Gallina, o Ciase é um importante símbolo para a política de atendimento socioeducativo estadual, pois representa um pacto entre as instituições que atuam no atendimento inicial do adolescente em conflito com a lei.



“Não se trata somente de uma construção. Este Centro é um lugar onde as instituições atuarão de forma articulada, mobilizadas no atendimento inicial e célere do adolescente autor de ato infracional. Nosso indicador de sucesso neste espaço vai ser a forma de trabalho articulada, fazendo com que este adolescente permaneça o menor tempo possível neste espaço. Fomos buscar experiências em outros estados, pois esta obra é determinante para mantermos a articulação interinstitucional do atendimento e com ela acreditamos que estaremos acabando com o ‘modelo’ que hoje existe em Maruípe. Esta obra representa uma prestação de contas do Governo para a população de Vitória, simboliza que estamos acabando com um modelo e começando um novo”, disse Silvana. O prazo de construção do Ciase é de 360 dias.



Já a representante do Ministério Público, a promotora Patrícia Calmon Rangel, destacou que o Ciase é mais uma demonstração do investimento do Governo do Estado no atendimento socioeducativo. “É um grande orgulho ver o compromisso do Governo do Estado nesta área. Os avanços que temos vivenciado com as novas Unidades e agora com o Ciase demonstram que o Espírito Santo pode sim se tornar uma referência nacional em termos de atendimento de adolescentes e jovens em conflito com a lei”, disse.

Funcionamento



O Centro Integrado funcionará na forma de Plantão Interinstitucional para o atendimento inicial de adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional e foram apreendidos pela polícia.

O atendimento inicial é o conjunto de procedimentos entre a apreensão do adolescente ao recebimento da representação do Ministério Público e a decisão do Judiciário acerca do encaminhamento ou não deste adolescente para uma Unidade de Internação Provisória.

Neste Centro Integrado, também funcionará a Unidade de Atendimento Inicial – UNAI do IASES, um local adequado à permanência do adolescente em atendimento inicial, porém, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Após este período, realizado o atendimento inicial, o adolescente será encaminhado para Unidades de Internação Provisórias.



“Este Centro tem um grande significado, pois o trabalho integrado realizado aqui de forma célere e de qualidade pode não levar os adolescentes ao cumprimento de uma medida ou às Unidades de Internação. É um serviço inovador que o Governo traz para o Estado, espelhado em experiências interessantes existentes nos estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais”, disse o secretário de estado da Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros.



Atualmente, o Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (CIASE) funciona em Maruípe, Vitória. Entretanto, somente estão lá a Polícia Civil por meio da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei – DEACL e o Iases, por meio da Unidade de Atendimento Inicial.

Regionalização

Paralelamente à estruturação do CIASE Metropolitano, o IASES também tem efetivamente mobilizado as demais instituições, para assegurar a implantação de Centros Integrados nas regiões Norte e Sul do Estado, onde o IASES já possui Unidades de Internação Provisórias e de Internações Regionais em Linhares e Cachoeiro de Itapemirim.

O sistema socioeducativo no Estado atualmente conta com 11 unidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, localizadas na Região Metropolitana da Grande Vitória, Região Norte (Linhares) e Sul (Cachoeiro de Itapemirim).

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