Cumprindo o que está previsto no artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que entre as obrigações inerentes às entidades que desenvolvem programas de internação para adolescentes e jovens autores de atos infracionais, está a de providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, a equipe do Núcleo de Atendimento ao Egresso (Nuae) reuniu os servidores do Iases responsáveis pela documentação civil dos socioeducandos em cumprimento de Medida Socioeducativa de Internação nas Unidades da Grande Vitória.

Nove servidores da Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), Unidade de Internação Provisória I (Unip I), Unidade Feminina de Internação (UFI),  Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE) e Unidade de Internação Metropolitana (Unimetro) participaram da reunião na última terça-feira (15) com o objetivo de aprimorar as habilidades, sanar as dúvidas, apontar desafios, bem como orientá-los quanto aos trâmites referentes à documentação civil dos adolescentes/jovens as Unidades Socioeducativas do Iases. A ação foi em parceria com a Subgerência de Formação (Subfop) e o Núcleo de Gestão de Vagas de Assistência Jurídica (Najur).

A responsável pelo Nuae, Carolina Baptitsti Tomaz, explicou que o acesso à documentação civil é parte do processo de reinserção social, e, por isso, integra as ações de apoio e acompanhamento aos egressos ao modo que promove o desligamento gradativo da Unidade Socioeducativa por meio da inclusão e exercício da cidadania. “Assim, o Iases tem como competência providenciar os documentos necessários aos adolescentes/jovens. Desta forma, utiliza como ação estratégica a realização de um processo de articulação de serviços públicos para a confecção da documentação civil”, informou.

A servidora do Najur e uma da responsáveis por passar as orientações, Lorena Carla Moreira Vicentini, apontou a importância do momento para otimização dos processos de trabalho dentro do Instituto, abordando sobre a Cartilha de Documentação Civil.

“Sem a documentação civil o cidadão fica privado de acessar seus direitos políticos, econômicos e sociais. Desta forma, visando cumprir os dispositivos legais inerentes ao atendimento socioeducativo, bem como assegurar o exercício da cidadania”, afirmou.

Assim, foram apresentados os instrumentos e fluxos para a confecção dos documentos civis, tais como: Certidão de Nascimento, CPF, Carteira de Identidade, CTPS Digital, Alistamento Militar e Título de Eleitor, ficando estabelecido institucionalmente os processos de trabalho para emissão da documentação civil, qualificando as ações desenvolvidas e dando celeridade ao serviço ofertado aos adolescentes e jovens atendidos nas Unidades Socioeducativas.

Texto: Fernanda Pontes

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