Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação Federal
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e Adolescente 04/12/2024 pdf 2658 kB Baixar
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| Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e Adolescente | 04/12/2024 | 2658 kB | Baixar |