Legislação Federal https://iases.es.gov.br:443/legislacao-federalLegislação Federal Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014- Regime de Parcerias Voluntáriashttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-13-019-de-31-de-julho-de-2014-regime-de-parcerias-voluntariasLei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014- Regime de Parcerias VoluntáriasWed, 04 Dec 2024 16:37:06 GMThttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-13-019-de-31-de-julho-de-2014-regime-de-parcerias-voluntariasLei nº 12.101, de 27 de Novembro de 2009-Entidades beneficentes de assistência socialhttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-12-101-de-27-de-novembro-de-2009-entidades-beneficentes-de-assistencia-socialLei nº 12.101, de 27 de Novembro de 2009-Entidades beneficentes de assistência socialWed, 04 Dec 2024 16:34:02 GMThttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-12-101-de-27-de-novembro-de-2009-entidades-beneficentes-de-assistencia-socialLei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013- Responsabilização pelas Práticas de Atos Contra Administração https://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-12-846-de-1o-de-agosto-de-2013-responsabilizacao-pelas-praticas-de-atos-contra-administracaoLei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013- Responsabilização pelas Práticas de Atos Contra Administração Wed, 04 Dec 2024 16:29:45 GMThttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-12-846-de-1o-de-agosto-de-2013-responsabilizacao-pelas-praticas-de-atos-contra-administracaoLei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993- Organização da Assistência Social e Dá outras Providênciashttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-8-742-de-7-de-dezembro-de-1993-organizacao-da-assistencia-social-e-da-outras-providenciasLei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993- Organização da Assistência Social e Dá outras ProvidênciasWed, 04 Dec 2024 16:22:30 GMThttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-8-742-de-7-de-dezembro-de-1993-organizacao-da-assistencia-social-e-da-outras-providenciasLei nº 9.790, de 23 de Março de 1999- Qualificação Osciphttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-9-790-de-23-de-marco-de-1999-qualificacao-oscipLei nº 9.790, de 23 de Março de 1999- Qualificação OscipWed, 04 Dec 2024 16:22:03 GMThttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-9-790-de-23-de-marco-de-1999-qualificacao-oscipLei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012-Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)https://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-12-594-de-18-de-janeiro-de-2012-institui-o-sistema-nacional-de-atendimento-socioeducativo-sinaseLei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012-Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)Wed, 04 Dec 2024 16:08:31 GMThttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-12-594-de-18-de-janeiro-de-2012-institui-o-sistema-nacional-de-atendimento-socioeducativo-sinaseLei nº 8080, de 19 de Setembro de 1990 - Lei do SUS - Sistema Único de Saúdehttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-8080-de-19-de-setembro-de-1990-lei-do-sus-sistema-unico-de-saudeLei nº 8080, de 19 de Setembro de 1990 - Lei do SUS - Sistema Único de SaúdeWed, 04 Dec 2024 16:06:46 GMThttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-8080-de-19-de-setembro-de-1990-lei-do-sus-sistema-unico-de-saudePortaria Ministério da Saúde nº 1.082, de 23 de Maio de 2014-Diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisóriahttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/portaria-no-1-082-de-23-de-maio-de-2014-diretrizes-da-politica-nacional-de-atencao-integral-a-saude-de-adolescentes-em-conflito-com-a-lei-em-regime-de-internacao-e-internacao-provisoriaPortaria Ministério da Saúde nº 1.082, de 23 de Maio de 2014-Diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação ProvisóriaWed, 04 Dec 2024 16:03:36 GMThttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/portaria-no-1-082-de-23-de-maio-de-2014-diretrizes-da-politica-nacional-de-atencao-integral-a-saude-de-adolescentes-em-conflito-com-a-lei-em-regime-de-internacao-e-internacao-provisoriaLei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e Adolescentehttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-8-069-de-13-de-julho-de-1990-estatuto-da-crianca-e-adolescenteLei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e AdolescenteWed, 04 Dec 2024 16:02:46 GMThttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/lei-no-8-069-de-13-de-julho-de-1990-estatuto-da-crianca-e-adolescenteSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-Sinase https://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/sinaseSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-Sinase Wed, 04 Dec 2024 15:50:54 GMThttps://iases.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/sinaseLei nº 10.216 ,de 06 de Abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentaishttps://iases.es.gov.br:443/legislacaofederalLei nº 10.216 ,de 06 de Abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentaisWed, 04 Dec 2024 15:32:40 GMThttps://iases.es.gov.br:443/legislacaofederal