Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e Adolescente 29/03/2023 pdf 2658 kB Baixar Sinase - Resolucao Conanda 29/03/2023 pdf 402 kB Baixar Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012-Sinase 30/03/2023 pdf 269 kB Baixar Portaria Nº 1.082, de 23 de Maio de 2014 -Diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória 30/03/2023 pdf 258 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº5167-R, 05 de Julho de 2022- Reestruturação Organizacional 21/07/2022 pdf 409 kB Baixar Decreto Nº 4922-R, de 09 de Julho de 2021-Política de Proteção de Dados 12/09/2022 pdf 220 kB Baixar Decreto Nº 3953,R de 10 de março de 2016 -Reestruturação Organizacional 29/03/2023 pdf 7716 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Plano_de_Dados_Abertos_do_IASES_-_PDA 29/03/2023 pdf 289 kB Baixar PLANO_ESTADUAL_DE_SEGURANÇA_ESCOLAR 16/05/2023 pdf 12397 kB Baixar -